Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Orçalei

1. Identificação, Objeto Contratual e Definições

1.1. Objeto: O Orçalei é uma plataforma digital disponibilizada no modelo de Software como Serviço (Software as a Service — SaaS), destinada à estruturação redacional, memória de cálculo, parametrização de preços, fechamento aritmético até o centavo e exportação documental de planos de trabalho e planilhas orçamentárias voltados à celebração de Termos de Fomento, Termos de Colaboração e Convênios com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.

1.2. Definições Contratuais: Para os fins deste instrumento, consideram-se:

• Escritório (Organização / Tenant): ambiente lógico isolado criado dentro do Orçalei por uma pessoa jurídica (escritório de captação, consultoria, assessoria parlamentar ou OSC) ou profissional autônomo, ao qual se vinculam os projetos, membros, arquivos importados e a respectiva assinatura.
• Proprietário (Owner) e Administrador (Admin): usuário pessoa física responsável pela criação ou administração do Escritório, detentor de poderes para gerir membros, contratar planos, alterar meios de pagamento e solicitar o cancelamento ou exclusão do ambiente.
• Membro: colaborador ou parecerista convidado por e-mail pelo Administrador para atuar de forma colaborativa nos projetos daquele Escritório, dentro do limite de assentos do plano contratado.
• Plano de Trabalho: conjunto estruturado de seções textuais (objeto, justificativa, objetivos, acessibilidade, democratização, metodologia), metas, etapas, itens orçamentários, cotações de fornecedores e cronograma físico-financeiro elaborado pelo Usuário na plataforma.
• Parâmetro de Preço: valor de referência obtido pela consulta à base pública oficial do SALICnet (Ministério da Cultura) ou pela média/menor valor de três cotações formais de fornecedores com CNPJ registradas pelo Usuário.

2. Elegibilidade, Cadastro, Segurança (2FA) e Gestão de Escritório

2.1. Capacidade Civil e Representação: O uso do Orçalei é restrito a pessoas físicas plenamente capazes (maiores de 18 anos) e a pessoas jurídicas regularmente constituídas representadas por prepostos ou administradores com poderes para assumir obrigações contratuais.

2.2. Veracidade Cadastral e Intransferibilidade: O Usuário compromete-se a fornecer dados cadastrais exatos e atualizados (nome completo, endereço de e-mail válido e, quando aplicável à emissão de cobrança, CPF ou CNPJ). As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, sendo vedado o compartilhamento de um mesmo login entre múltiplas pessoas físicas para contornar o limite de membros do plano contratado.

2.3. Autenticação em Duas Etapas (MFA/TOTP): O Orçalei disponibiliza nativamente autenticação multifator via código temporário (TOTP) e códigos de recuperação criptografados. É de responsabilidade exclusiva do Usuário manter o sigilo de sua senha e habilitar mecanismos adicionais de segurança em seu perfil, comunicando imediatamente ao suporte (contato@orcalei.com) qualquer suspeita de acesso não autorizado.

2.4. Contagem de Vagas no Escritório: O limite de pessoas de cada plano compreende a soma dos membros ativos e dos convites pendentes enviados por e-mail, uma vez que o convite aberto reserva imediatamente a vaga no Escritório até sua aceitação ou revogação pelo Administrador.

3. Escopo do Licenciamento SaaS e Condições de Uso Aceitável

3.1. Licença de Uso: Sujeito ao cumprimento destes Termos e ao adimplemento do plano aplicável, o Orçalei concede ao Escritório uma licença temporária, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar e utilizar a plataforma via navegador web para suas finalidades profissionais ou institucionais.

3.2. Condutas Vedadas: É expressamente proibido ao Usuário:

• Realizar engenharia reversa, descompilação, raspagem automatizada massiva (scraping) ou extração sistemática da base de dados consolidada e dos algoritmos proprietários do Orçalei;
• Submeter à fila de importação arquivos maliciosos, executáveis disfarçados ou volumes automatizados que visem degradar a infraestrutura compartilhada (ataques de negação de serviço ou exaustão de fila de IA);
• Utilizar a plataforma para forjar cotações inexistentes, fraudar procedimentos de chamamento público ou inserir dados sabidamente falsos em processos administrativos perante a União, Estados ou Municípios.

4. Planos (Solo, Escritório e Equipe), Meios de Pagamento e Ciclos

4.1. Período de Teste de 7 Dias: Todo plano pago pode ser contratado com 7 (sete) dias de teste mediante cadastro de cartão de crédito. A primeira cobrança ocorre ao fim do 7º dia, no valor e no ciclo escolhidos, que são informados antes da confirmação. O cancelamento antes do fim do teste impede a cobrança. Contratações por Pix ou boleto não têm período de teste e começam após a confirmação do pagamento. Não há modalidade gratuita de uso da plataforma.

4.2. Catálogo de Planos Pagos: Para usar a plataforma, o Usuário poderá contratar um dos planos abaixo, nos ciclos mensal ou anual (no ciclo anual, o valor pode ser parcelado em até 12 vezes no cartão de crédito):

4.3. Meios de Pagamento na Plataforma: As assinaturas são contratadas e pagas diretamente na plataforma via Pix (com confirmação imediata), Cartão de Crédito ou Boleto Bancário, processados por instituições de pagamento homologadas pelo Banco Central do Brasil e certificadas no padrão PCI-DSS. O Orçalei não armazena dados completos de cartão de crédito (número PAN ou código CVV) em seus servidores.

4.4. Dinâmica de Renovação e Período de Tolerância:

• Nas assinaturas pagas via Pix ou Boleto, a cobrança de renovação é disponibilizada com 7 (sete) dias de antecedência em relação ao término do período vigente, mantendo o valor contratado travado para o respectivo ciclo;
• Caso o pagamento da renovação ocorra antes do vencimento do período em curso, o novo ciclo de 1 (um) mês ou 1 (um) ano soma-se integralmente ao final do período anterior, sem perda de dias já pagos;
• Vencido o período sem confirmação de liquidação, a assinatura ingressa em período de tolerância de 5 (cinco) dias corridos (situação atrasada), durante o qual o Escritório mantém acesso integral às funcionalidades mediante aviso no painel. Findo o prazo de tolerância sem pagamento, a assinatura passa automaticamente ao estado encerrado.

4.5. Troca de Plano (Upgrade e Downgrade):

• Upgrade imediato (mudança para plano superior ou de mensal para anual): o sistema calcula automaticamente o crédito proporcional (pro rata temporis) correspondente aos dias restantes do período já pago e deduz esse montante do valor da nova cobrança (respeitado o piso operacional de R$ 1,00 da processadora), iniciando um novo ciclo completo a partir da confirmação do pagamento;
• Downgrade programado (mudança para plano inferior ou de anual para mensal): desde que o número atual de pessoas no Escritório comporte o limite do novo plano, a alteração fica agendada sem custo adicional para entrar em vigor no término do período já pago, preservando todos os recursos do plano atual até a data de renovação.

5. Direito de Arrependimento (Art. 49 CDC), Cancelamento e Pausa Pós-Janela

5.1. Direito de Arrependimento em 7 Dias (Art. 49 do CDC): Em estrito cumprimento ao artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Usuário poderá desistir da contratação inicial do plano pago no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento. Solicitado o arrependimento pelo painel ou pelo canal contato@orcalei.com, o Orçalei promoverá o reembolso integral (100%) do valor pago, sem qualquer multa ou retenção, através do mesmo meio de pagamento utilizado (estorno via Pix ou crédito na fatura do cartão).

5.2. Cancelamento a Qualquer Tempo Sem Fidelidade: O Administrador do Escritório pode cancelar a renovação da assinatura a qualquer momento diretamente em Configurações → Cobrança, sem multa rescisória ou exigência de aviso prévio telefônico. O cancelamento interrompe futuras cobranças e preserva o acesso pleno a todos os recursos contratados até o último dia do período já pago.

5.3. Regra de Pausa Pós-Janela de Emendas e Preservação de Leitura/Exportação: Reconhecendo a natureza sazonal das janelas de indicação de emendas parlamentares e cadastramento de propostas no Transferegov, o encerramento da assinatura paga não ocasiona o bloqueio nem a perda do acervo do Escritório. Após o término da vigência paga:

• Todos os planos de trabalho, memórias de cálculo, vínculos SALICnet e cotações já elaborados permanecem integralmente acessíveis em modo de leitura;
• A exportação documental (em Word .docx, PDF e Excel .xlsx) e a visualização do roteiro Preencher no Transferegov dos projetos existentes continuam liberadas sem custo adicional;
• Apenas a criação de novos projetos e a edição de projetos adicionais permanecem suspensas até que o Escritório decida reativar um plano pago na janela seguinte.

6. Acordo de Nível de Serviço (SLA), Disponibilidade e Suporte Técnico

6.1. Meta de Disponibilidade Mensal (SLA): O Orçalei opera com compromisso de disponibilidade (uptime) mínimo de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) aferido mensalmente, 24 horas por dia, 7 dias por semana, com dimensionamento elástico reforçado durante os períodos oficiais de abertura do Transferegov e janelas de emendas parlamentares (especialmente entre os meses de março e junho).

6.2. Exclusões do Cálculo de SLA: Não são contabilizadas como indisponibilidade: (a) janelas de manutenção preventiva programadas com aviso prévio mínimo de 24 horas e realizadas preferencialmente entre 00h00 e 05h00 (horário de Brasília); (b) falhas decorrentes da conexão de internet ou equipamentos do próprio Usuário; (c) indisponibilidades externas nos sistemas governamentais (como o portal Transferegov ou APIs públicas do Ministério da Cultura) que não afetem a operação interna e a exportação de arquivos no Orçalei; e (d) eventos de caso fortuito ou força maior nos termos do art. 393 do Código Civil.

6.3. Atendimento e Suporte Técnico: O suporte técnico e operacional é prestado em língua portuguesa pelo canal oficial contato@orcalei.com, em dias úteis, das 09h00 às 18h00 (horário de Brasília), com prazo de primeira resposta de até 24 horas úteis (e prioridade de fila para assinantes dos planos Escritório e Equipe).

7. Propriedade Intelectual dos Planos de Trabalho e Base Pública SALICnet

7.1. Titularidade Exclusiva do Usuário sobre seus Projetos: O Orçalei não reivindica qualquer direito de propriedade intelectual sobre os textos das seções, justificativas técnicas, objetivos, metas, memórias de cálculo, cotações de fornecedores, logotipos de OSCs ou documentos Word/PDF/Excel importados ou gerados pelo Usuário. Todo o conteúdo autoral e técnico dos planos de trabalho pertence integralmente ao respectivo Escritório, parecerista ou Organização da Sociedade Civil proponente.

7.2. Propriedade Intelectual da Plataforma: Constituem propriedade exclusiva do Orçalei (protegidos pela Lei de Software nº 9.609/1998 e pela Lei de Direitos Autorais nº 9.610/1998) o código-fonte, a arquitetura de banco de dados, os algoritmos de ajuste e fechamento de orçamento até o centavo, o motor de exportação documental, a identidade visual, a marca e os textos originais dos guias e do glossário técnico da plataforma.

7.3. Base Pública de Preços SALICnet: Os dados de referência de preços oriundos do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (SALICnet / Ministério da Cultura), compreendendo 794.745 preços praticados em 2.310 municípios, constituem dados públicos abertos governamentais regidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e pela Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal (Decreto nº 8.777/2016). O valor agregado pelo Orçalei reside na indexação, higienização estatística, busca contextual e aplicação automatizada das regras de média/mediana (MinC) ou valor mínimo (Funarte) por localidade.

8. Importação Assistida por Inteligência Artificial e Revisão Humana Obrigatória

8.1. Processamento Automatizado na Importação e Adaptação: Para viabilizar a leitura estruturada de arquivos Word (.docx) e PDF enviados pelo Usuário, bem como a sugestão de referências do SALICnet, classificação de códigos de Natureza de Despesa (ND) e adaptação textual de projetos anteriores, o Orçalei utiliza algoritmos determinísticos combinados a modelos de linguagem de grande escala (LLMs) operados via API corporativa.

8.2. Garantia de Não Treinamento de Modelos Públicos: Os documentos e textos submetidos à importação ou assistência por IA no Orçalei são processados sob regime estrito de confidencialidade operacional e jamais são utilizados para treinar modelos públicos de Inteligência Artificial nem compartilhados com outros escritórios.

8.3. Caráter Auxiliar da IA e Dever de Revisão Humana Obrigatória: O Usuário declara ciência de que sistemas de Inteligência Artificial e de reconhecimento óptico (OCR) possuem natureza probabilística e podem incorrer em omissões, truncamentos de tabelas complexas, inversões numéricas ou interpretações imprecisas (alucinações). Por essa razão:

• Toda importação de arquivo no Orçalei passa obrigatoriamente por uma etapa de conferência humana assistida antes da consolidação do projeto;
• Cabe exclusivamente ao parecerista ou responsável técnico do Escritório revisar e validar cada seção textual, meta, unidade de medida, quantidade, valor unitário, código de Natureza de Despesa e vínculo de preço antes de exportar o documento final ou submeter os dados ao órgão público.

9. Isenção e Limitação de Responsabilidade Técnica (Transferegov, MROSC e SALICnet)

9.1. Natureza Estritamente Instrumental da Plataforma: O Orçalei é uma ferramenta tecnológica de produtividade e cálculo orçamentário, não prestando serviços de consultoria jurídica, contábil, representação administrativa ou despacho perante órgãos públicos.

9.2. Ausência de Garantia de Aprovação de Propostas ou Liberação de Emendas: A análise de mérito, o enquadramento técnico-orçamentário, a emissão de pareceres favoráveis ou diligências, a superação de impedimentos de ordem técnica e o efetivo empenho ou repasse financeiro de emendas parlamentares e recursos públicos constituem atos administrativos discricionários e vinculados de competência exclusiva dos órgãos concedentes (tais como Ministério da Cultura — MinC, Funarte, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social — MDS, Ministério da Agricultura e Pecuária — MAPA, Ministério do Esporte e demais pastas) sob a égide da Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil — MROSC), do Decreto nº 8.726/2016, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 e da Lei Complementar nº 210/2024. O Orçalei não garante, sob nenhuma hipótese, a aprovação governamental dos planos de trabalho elaborados na plataforma.

9.3. Responsabilidade Exclusiva do Proponente e Parecerista: São de responsabilidade única, exclusiva e indelegável do Usuário, do Escritório e da entidade proponente (OSC):

• O protocolo oficial e tempestivo da proposta, dos anexos e do plano de trabalho diretamente no portal Transferegov.br, no sistema e-SNEAELIS ou no sistema próprio do ente concedente, observando os prazos fatais de cada portaria ou cronograma parlamentar;
• A veracidade, idoneidade, atualidade e existência jurídica das empresas fornecedoras e dos respectivos CNPJs informados nas pesquisas de mercado com 3 (três) cotações, bem como a guarda dos orçamentos originais assinados para apresentação ao órgão concedente e aos órgãos de controle (CGU e TCU);
• A pertinência temática e a compatibilidade entre o item adquirido/contratado e o item de referência selecionado na tabela do SALICnet, bem como a adequação da Natureza de Despesa (ND) e do Grupo de Natureza de Despesa (GND 3 — Custeio vs. GND 4 — Investimento) ao espelho da indicação parlamentar;
• A execução física e financeira do objeto e a posterior prestação de contas perante o concedente.

9.4. Teto de Limitação Indenizatória: Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o Orçalei não responderá por lucros cessantes, perda de uma chance administrativa (incluindo perda de prazo de janela de emenda parlamentar ou rejeição de proposta por impedimento técnico), danos indiretos ou glosas em prestação de contas. Em qualquer hipótese de responsabilidade civil comprovada, o valor total agregado de eventual indenização devida pelo Orçalei ficará limitado ao montante efetivamente pago pelo Escritório à plataforma nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento danoso.

10. Vigência, Alterações, Legislação Aplicável e Foro

10.1. Vigência e Atualizações: Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir da adesão do Usuário. O Orçalei poderá atualizar este instrumento para refletir evoluções técnicas, novos recursos ou alterações normativas, notificando os Administradores de Escritórios ativos por e-mail ou aviso destacado no painel com antecedência razoável quando se tratar de modificação substancial.

10.2. Proteção de Dados Pessoais: As regras relativas à coleta, tratamento, segurança, isolamento multi-tenant e suboperadores de dados pessoais estão detalhadas na nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD), que integra estes Termos para todos os fins de direito.

10.3. Lei Aplicável e Foro: Este contrato é regido exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil (em especial o Código Civil — Lei nº 10.406/2002, o Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014 e a Lei de Software — Lei nº 9.609/1998). As partes comprometem-se a envidar esforços de composição amigável pelo canal contato@orcalei.com antes de qualquer medida judicial, ressalvado o foro do domicílio do Usuário nas hipóteses em que a relação se caracterizar como de consumo nos termos do Código de Defesa do Consumidor.